Portal da Transparência

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Acesso Rápido

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Qualquer pessoa pode solicitar informações aos órgãos públicos.

Prazo de resposta: Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

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